Termos de Uso

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6. Modificacoes dos Termos

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7. Lei Aplicavel e Foro

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Santo Andre/SP para dirimir quaisquer controversias.

8. Contato

Municipio de Santo Andre
E-mail: contato@municipiosantoandre.com.br
Telefone: (11) 95287-9279
Endereco: Iv Centenario, 1, 1 Andar - Santo Andre/SP - CEP: 09015-080

Ultima atualizacao: 26/03/2026